Lula veta aumento de deputados na Câmara e aponta impacto fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17).

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso no final de junho, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a atualização da representação proporcional dos estados na Câmara com base nos dados mais recentes do censo populacional. No entanto, Lula justificou o veto com base em inconstitucionalidade e impacto fiscal.

Segundo mensagem enviada ao Congresso, a ampliação das cadeiras geraria aumento de despesas obrigatórias sem estimativas de impacto orçamentário nem definição de fontes de compensação financeira. A Presidência citou pareceres contrários dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União, embasados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

O projeto buscava atender a estados que registraram crescimento populacional, como o Pará, que reivindicava mais quatro cadeiras desde 2010. Entretanto, para evitar a redução no número de representantes de outras unidades da federação — como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco —, a alternativa adotada foi aumentar o total de parlamentares, e não redistribuir as vagas existentes.

Com a proposta vetada, o aumento traria um custo estimado de R$ 65 milhões por ano, além de gerar impacto em assembleias legislativas estaduais, que também precisariam ampliar suas composições, como prevê a Constituição. O custo adicional nos estados poderia variar de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano, segundo projeções.

O Congresso tem 30 dias para analisar o veto presidencial e pode derrubá-lo ou mantê-lo. Caso o veto seja mantido, a redistribuição proporcional das cadeiras na Câmara ficará sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme determinação do STF, com prazo até 1º de outubro para nova definição.