CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em 17/09/2025, o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Principais pontos da regulamentação:

O PLP 108/2024 define como será cobrado e como serão resolvidas controvérsias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para orientar a administração do tributo.

Novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas como microempreendedores individuais, simplificando o acesso a benefícios e obrigações fiscais.

Fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas.

Tramitação:

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para plenário do Senado com pedido de urgência.

Será necessário maioria absoluta: 41 dos 81 senadores.

Contribuições:

O relatório acolheu 96 das 149 emendas apresentadas.

Contou com participação das secretarias de finanças estaduais e municipais e do setor produtivo.

Objetivo da reforma:

Segundo o relator, visa melhorar a competitividade da economia brasileira, garantindo segurança jurídica, transparênc

ia e simplificação tributária.