STF suspende lei que obrigava comércio a distribuir sacolas gratuitas em Salvador

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a lei municipal que determinava a oferta gratuita de sacolas plásticas recicláveis pelos estabelecimentos comerciais de Salvador. A medida atende a um pedido da Associação Bahiana de Supermercados (Abase) e permanecerá válida até o julgamento definitivo da ação.

Na liminar, concedida no sábado (20), o ministro argumentou que normas desse tipo podem ferir princípios constitucionais como a livre iniciativa e a livre concorrência. Gilmar Mendes destacou ainda que há precedente recente do próprio STF declarando inconstitucional legislação semelhante no estado da Paraíba, o que reforça a possibilidade de o entendimento ser mantido também no caso da capital baiana.

Segundo a decisão, a exigência de gratuidade não é indispensável para a proteção do consumidor considerado vulnerável, uma vez que os custos das sacolas acabam sendo incorporados aos preços dos produtos, caracterizando uma forma indireta de repasse ao cliente, o que pode configurar prática equivalente à venda casada.

A lei suspensa estava em vigor desde 14 de julho de 2024 e alterava uma norma anterior que havia proibido a distribuição de sacolas plásticas não recicláveis no comércio da cidade. Com a nova regra, os estabelecimentos passaram a ser obrigados a oferecer alternativas gratuitas, como sacolas de papel ou biodegradáveis, além de informar os consumidores por meio de avisos visíveis.

Procurada para comentar a decisão, a Prefeitura de Salvador não se manifestou até a última atualização. O mérito da ação ainda será analisado pelo STF, que decidirá se a lei será definitivamente mantida ou derrubada.